este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto do Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite qual este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático do Direito. Aqui reside este núcleo de inconstitucionalidade: este Congresso nãeste tem poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático here e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Lei Penal e na Lei do Execuçãeste Penal sãeste, em global, constitucionais, como tratam de política criminal e critérios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e do execuçãeste penal podem possibilitar ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF deterãeste a palavra final — porém, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático do Direito mesmo que considerada incompatível usando a Constituição.
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